O Selo Pro-Ética é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconhece empresas comprometidas com a integridade, a prevenção da corrupção e a promoção de um ambiente ético nos negócios. Mais do que um reconhecimento institucional, o selo funciona como um importante diferencial competitivo para o mercado.
Considerando o cenário corporativo atual cada vez mais atento à ética e à responsabilidade empresarial, os riscos relacionados à integridade não podem ser ignorados.
O Estudo Corruption Fraud Survey, realizado pela Delloite Portugal aponta que 42% dos entrevistados afirmam já ter experienciado algum tipo de fraude ou infração, como ciberataques ou pagamentos indevidos.
Além disso, 83% reconhecem que a ocorrência de eventos como fraude e corrupção afeta diretamente os resultados financeiros e reputacionais do negócio. Isso reforça que nenhuma empresa está livre de se ver envolvida em práticas ilícitas.
No Blog de hoje, entenda o que é o Selo Pro-Ética, a sua importância para as empresas, os aspectos avaliados e o papel estratégico da cadeia de fornecimento na consolidação de uma cultura de integridade.
O que é o Selo Pro-Ética?
O Selo Pró-Ética é um reconhecimento público para empresas que atuam pautadas em valores como ética, integridade e responsabilidade social em suas operações.
O selo foi criado em 2010 pelo pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Ethos, e tem ganhado cada vez mais evidência entre as empresas.
Com os avanços das práticas ESG e consolidação da Lei Anticorrupção, atuar pautado sob crivos éticos e transparentes não é mais visto como uma opção.
Empresas que buscam manter uma competitividade no mercado se tornam cada vez mais cientes que agir com ética é um critério obrigatório nas relações com clientes internos e externos.
Desde sua criação, mais de mil empresas já participaram do programa, sendo 260 reconhecidas por suas práticas éticas e transparentes. A iniciativa tornou-se referência nacional e internacional em ética corporativa, e já foi destacada por instituições como a OCDE, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).
Quem pode participar da aplicação para obter o Selo Pró-ética?
O selo é destinado a empresas de todos os portes e setores que implementem programas de integridade consistentes, incluindo:
- Organizações Públicas;
- Organizações privadas;
- Terceiro Setor;
- Companhias estrangeiras que atuam no Brasil
Por sua vez, não podem participar do Pro-Ética:
- Associações sem fins lucrativos,
- Entidades de classe ou sindicatos,
- Organizações religiosas,
- Fundações, sociedades de propósito específico (SPE) sem atividade econômica,
- Consórcios,
- Clubes recreativos,
- Cartórios (Serviços Notariais e de Registro),
- Escritórios de advocacia,
- Estatais estaduais, distritais e municipais e as entidades do “Sistema S”.
O Selo Pro-Ética tem validade?
Sim. O Selo Pro-Ética tem validade de dois anos e a participação é gratuita. As empresas que se inscreverem na edição 2025/2026 por exemplo, devem apresentar evidências sobre seu funcionamento, evolução dos programas de integridade e ações de melhoria que compreendem o período de novembro de 2022 até março de 2025.
Qual a importância do Selo Pro-Ética para as empresas?
O Selo Pró-Ética proporciona um reconhecimento positivo da empresa perante o mercado e a sociedade como uma marca comprometida em estabelecer em suas operações, processos éticos e transparentes, reforçando a cultura de integridade dentro da empresa.
De acordo com o Art. 3º, da Portaria Normativa CGU nº 203, o Selo Pro-Ética atua com objetivos específicos que incluem:
I – conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção, ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socioambientais responsáveis;
II – reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupção em empresas;
III – reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado;
IV – contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de integridade no ambiente corporativo brasileiro, tornando-o mais íntegro, ético e transparente, sobretudo nas relações que envolvam a Administração Pública; e
V – ampliar a visão estratégica das empresas, incorporando novos valores éticos e condutas íntegras, aprimorando sua responsabilidade social, ambiental, de respeito aos direitos humanos e de governança.
Quais aspectos são avaliados para a obtenção do Selo Pro-Ética?
O processo de certificação envolve a implementação de programas robustos de compliance com adoção de políticas claras, treinamentos periódicos, canais de denúncia efetivos e mecanismos de controle interno, que estruturam a cultura ética na rotina da empresa.
Para a edição 2025-2026, os principais aspectos avaliados durante o processo são:
- Comprometimento da Alta Direção: demonstra que a liderança está engajada e atua como exemplo no fortalecimento da cultura de integridade.
- Gestão de Riscos: envolve identificar, avaliar e mitigar riscos de corrupção, fraudes e desvios éticos.
- Código de Ética: define os princípios, valores e condutas esperadas de todos os envolvidos com a empresa.
- Treinamentos: garantem que colaboradores e parceiros conheçam e apliquem as normas de integridade no dia a dia.
- Controles internos: são mecanismos e procedimentos que previnem e detectam irregularidades e garantem a conformidade.
- Due diligence: analisa a integridade de terceiros, fornecedores e parceiros antes de estabelecer relações comerciais.
- Canais de denúncia: oferecem meios seguros e confidenciais para relatar irregularidades de forma protegida.
- Monitoramento: acompanha e avalia continuamente a eficácia do programa de integridade, promovendo melhorias.
- Transparência: garante a divulgação clara e acessível de informações relevantes à sociedade e aos órgãos públicos.
- Direitos Humanos: assegura o respeito e a proteção aos direitos fundamentais em todas as atividades da empresa.
- Responsabilidade socioambiental: demonstra o compromisso da empresa com práticas sustentáveis e com a inclusão social.
Atenção à documentação
As empresas passam por um rigoroso processo de avaliação e precisam obter uma pontuação mínima de 70 pontos nas perguntas respondidas no formulário de conformidade. Mas apenas isso não é suficiente.
A apresentação de documentos que comprovem a idoneidade da organização no período avaliado é fator chave para aumentar as chances de obtenção do Selo, entre eles.
1) Certidões de Regularidade Fiscal emitida pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS-CRF;
c) Certidão de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho; e
d) Certificado de Regularidade emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
2) Adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, instituído pela Controladoria Geral da União;
3) Ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos;
4) Não estar respondendo ou ter sido condenado no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nos últimos cinco anos;
5) Não estar em negociação para celebração de acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
O papel estratégico da cadeia de fornecimento para uma cultura de integridade sólida
As empresas que buscam o Selo Pró-Ética precisam enxergar além dos próprios portões. Ter uma cadeia de fornecimento pautada em práticas éticas é um reflexo direto da maturidade do programa de integridade da organização.
Para isso, é preciso demonstrar que a empresa adota processos estruturados de avaliação e monitoramento da integridade da cadeia de fornecimento, com atenção especial aos fornecedores críticos ou estratégicos.
E entre os critérios avaliados, destacam-se:
- Homologação de fornecedores com base em critérios de integridade, incluindo riscos de integridade, fiscal, tributário, socioambiental, conflitos de interesse e conformidade com políticas de compliance da empresa
- Treinamento e engajamento dos fornecedores, promovendo conhecimento do Código de Ética da empresa, adoção de políticas anticorrupção, alinhamento com os valores éticos e de integridade da organização
- Monitoramento contínuo de riscos relacionados a condutas ilegais ou antiéticas, reputação dos fornecedores, violações trabalhistas (como trabalho análogo à escravidão), danos ambientais e outros passivos socioambientais
Leia também: Como a Governança Corporativa impacta os resultados da sua cadeia de fornecimento?
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