O que é a NR-28?
Primeiramente, a NR-28 estabelece regras para fiscalização e penalidades em segurança do trabalho. Basicamente, ela é o mecanismo que faz valer todas as outras normas.
De fato, ela não cria obrigações novas. Porém, define critérios de multas e sanções para infrações. Segundo o Portal do Governo Federal, ela regulamenta artigos da CLT desde 1978.
Na prática, imagine que uma terceirizada opera sem EPIs. Embora a falha seja da NR-6, é a NR-28 que define o valor da multa.
Nesse caso, o auditor pode autuar tanto a terceirizada quanto a contratante. Afinal, existe responsabilidade solidária na fiscalização.
Quais os principais tópicos abordados?
Para nortear a fiscalização, a norma especifica requisitos claros. Os principais são:
- Fiscalização: Define como ocorre a inspeção no ambiente de trabalho;
- Critérios de Multas: Estabelece valores e gradação (leve, média, grave);
- Classificação de Risco: Determina a gravidade da infração;
- Notificação: Orienta sobre prazos para correção (geralmente 60 dias).
Principais NRs operacionalizadas pela NR-28
Ao todo, existem 37 normas. As mais comuns na indústria que geram penalidades via NR-28 são:
- NR-6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- NR-10: Instalações e Serviços em Eletricidade;
- NR-12: Segurança em Máquinas e Equipamentos;
- NR-35: Trabalho em Altura.
Quem deve estar atento?
Todas as empresas com regime CLT devem cumprir a norma. Isso independe do porte ou ramo de atividade.
Se houver risco à integridade do trabalhador, a NR-28 será acionada.
Embargo e Interdição
Segundo a norma, situações de risco grave geram interdição imediata. Nesse cenário, o auditor propõe o fechamento do setor ou máquina.
A partir daí, a empresa deve corrigir as irregularidades. Somente após nova vistoria técnica, a atividade é liberada.
Como a NR-28 protege a cadeia de fornecimento?
Embora pareça apenas uma norma interna, ela impacta seus fornecedores. Estar atento a ela traz benefícios estratégicos:
1. Reduz exposição a riscos
Antes de contratar, verifique se o fornecedor cumpre as NRs. Assim, você evita passivos trabalhistas.
2. Garante continuidade operacional
Fornecedores irregulares podem ser interditados. Consequentemente, sua empresa sofre com desabastecimento. Portanto, homologar corretamente é vital.
3. Protege a reputação
Problemas trabalhistas em terceiros respingam na contratante. Evitar isso fortalece a governança e a confiança de investidores.
Leia também: Due Diligence de fornecedores: como fazer e por que é importante
Responsabilidade Solidária: O que diz a lei?
Segundo a Lei 13.429/2017, a contratante é corresponsável pela segurança de terceiros. Isso se aplica quando o trabalho ocorre em suas dependências.
Ou seja, se você vir um terceirizado sem EPI, deve:
- Interromper a atividade imediatamente;
- Notificar a empresa contratada;
- Exigir certificados de treinamento (NR-10, NR-35).
Consequências e Multas
As penalidades previstas na NR-28 variam conforme a gravidade. O cálculo considera o número de empregados e a reincidência.
Em casos graves, ocorre a interdição. Por isso, mantenha registros de todas as fiscalizações internas como evidência.
Como prevenir penalidades na homologação?
Transforme a homologação em uma ferramenta preventiva. Ao estabelecer critérios rigorosos, você reduz riscos.
Veja como estruturar o processo:
- Critérios Claros: Verifique a conformidade com as NRs aplicáveis;
- Documentação: Exija PCMSO, PPRA e certificados de treinamento;
- Contrato: Preveja consequências em caso de autuação do fornecedor;
- Auditorias: Reavalie periodicamente os parceiros homologados.
Leia também: Como reduzir riscos na homologação de fornecedores?
Conclusão
Em resumo, a NR-28 é essencial para a segurança jurídica. Ela vai além da penalidade: é um guia de prevenção.
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