O que é Natureza Jurídica?
A natureza jurídica de uma empresa refere-se à estrutura jurídica pela qual a empresa é constituída e reconhecida perante a Lei. É ela que define como a empresa é organizada, seus direitos e obrigações legais, bem como a responsabilidade de seus sócios ou acionistas e seu regime tributário.
A natureza jurídica não possui relação direta com o porte da empresa, mas sim como esta será gerida e qual o papel do sócio (se houver) nesse processo. É na fase de abertura que uma empresa precisa obrigatoriamente se enquadrar em uma das naturezas jurídicas que estão disponíveis na legislação brasileira.
Quais as formas de natureza jurídica?
A depender da atividade exercida, quadro societário, porte e outras informações relevante, há algumas opções de natureza jurídica que são mais condizentes com determinados negócios. Conheça as principais:
1. Empresário Individual (EI)
O empresário individual (EI) é um tipo de natureza jurídica em que uma única pessoa é o proprietário da empresa e assume responsabilidade por todas as obrigações e dívidas.
Em outras palavras, é uma pessoa física que pretende regularizar suas atividades, sem que necessariamente precise de um sócio para tal. Com isso, o empresário responsável pode responder com seu patrimônio pessoal às obrigações da empresa em caso de dívidas ou outros débitos, sendo esta a principal desvantagem.
Segundo a Lei nº 12.441 de 2011 praticamente todas as atividades econômicas que possuem CNAE são aptas a se enquadrar como Empresário Individual. As exceções neste caso incluem atividades regulamentadas (como advocacia, engenharia, arquitetura), bem como servidores públicos.
2. Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada da empresa para pequenos empreendedores, com obrigações fiscais e trabalhistas reduzidas e que está atrelado ao Simples Nacional.
Segundo o Portal do Governo Federal, para ser MEI, a empresa não pode ter filial, não ser composta por sócios e ter no máximo um colaborador que receba um salário mínimo ou, quando existir, o piso da categoria.
Vale ressaltar que MEI e Empresário Individual não são a mesma coisa. Enquanto o MEI está atrelado a uma faixa de rendimento anual de até R$ 81 mil, o Empresário Individual pode atingir até 4,8 milhões anuais dependendo do porte e não conta com restrições de contratação de colaboradores.
Na verdade, o EI pode ser visto como uma boa opção para os Microempreendedores Individuais que necessitam migrar de natureza jurídica quando atingem o teto máximo de faturamento anual.
3. Sociedade Anônima
A Sociedade Anônima, também conhecida como S.A é uma natureza jurídica onde a participação de cada sócio, bem como suas responsabilidades serão determinadas pela quantidade de ações que estes sócios possuem na empresa. Assim, seu principal objetivo é gerar lucro e distribuí-los entre os acionistas.
O capital social deve ser providenciado pelos próprios sócios, podendo contribuir com dinheiro, bens móveis ou imóveis. A responsabilidade de cada sócio é limitada, atrelada apenas ao preço de emissão de suas ações.Além disso, o patrimônio pessoal de cada sócio não entra como parte de pagamento em caso de dívidas ou falência.
4.Sociedade Simples Limitada
A Sociedade Simples Limitada é a junção de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar alguma atividade intelectual, artística, literária ou científica, onde os próprios sócios realizam as atividades da empresa. Esta é uma modalidade que pode ser utilizada por médicos, dentistas e outros profissionais que estabeleçam uma parceria visando a prestação de serviços.
Neste tipo de natureza jurídica não tem como objetivo principal a finalidade mercantil (ou seja gerar lucro). Ainda assim, a empresa deve ter um capital social, onde cada sócio faz aportes. Com isso, a responsabilidade de cada sócio está atrelada proporcionalmente aos valores investidos. Vale salientar que o patrimônio pessoal dos envolvidos não está incluso neste capital.
5. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
A Sociedade Limitada Unipessoal é o tipo societário mais recente da legislação brasileira. Criada pela Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, tem como objetivo ampliar as opções de formalização de empresas individuais, como forma de estimular o empreendedorismo no país.
Além disso, possui a característica de proteger os bens do empresário em caso de falência, uma vez que o patrimônio pessoal do titular é separado do patrimônio da empresa. Essa regra só não se aplica em casos de fraude.
A SLU também passa a ser uma opção para substituir a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Isto porque a Lei 14.195 publicada no dia 27 de agosto/2021, que facilita a abertura de empresas, em seu art. 41 determina o fim da EIRELI.
Qual a importância da Natureza Jurídica?
A Natureza Jurídica é de grande importância para a empresa e também para o Governo, já que é uma forma de classificar diferentes estruturas e constituições e também auxilia no controle fiscal e tributário.
Por isso que para o empreendedor é crucial que a natureza jurídica siga o enquadramento correto para garantir que o negócio esteja dentro da legislação vigente. Além disso, também é uma forma de saber se o empresário responderá por dívidas da empresa com seu patrimônio pessoal em caso de ações que envolvam obrigações da empresa ou não.
É possível modificar a natureza jurídica de uma empresa?
Sim, é possível, mas para que isso ocorra, é necessário solicitar a um contador o registro da alteração no contrato social e também na Junta Comercial do Estado onde está registrada a empresa.
Outro ponto bem importante: algumas naturezas jurídicas exigem sócios, outras não. Dependendo da alteração, a estrutura societária da empresa também deve ser revista.
Como consultar a Natureza Jurídica de um fornecedor?
Consultar Dados relacionados à Natureza Jurídica da empresa, podem ser acessados pelas seguintes formas.
1. Site da Receita Federal
Ao acessar o site da Receita Federal qualquer cidadão consegue emitir gratuitamente uma certidão para confirmar os dados cadastrais da empresa, o que também inclui a natureza jurídica.
Neste caso para emitir a certidão, o passo a passo é simples:
- Acesse o site da Receita Federal;
- Digite o CNPJ da empresa no campo CNPJ;
- Clique na caixa de verificação “sou humano” e na sequência Consultar. Você terá acesso a todos os dados cadastrais do fornecedor assim como a razão social vigente;
- Caso queira uma versão impressa, clique no botão imprimir que se encontra ao final da página.
2. Portal da Transparência
- Acesse o Portal da Transparência;
- Clique campo pessoa física/jurídica e na sequência o link: pessoa jurídica;;
- Insira o nome ou CNPJ da pessoa jurídica que deseja consultar e clique em enter;
- Você encontrará todos os dados relacionados à empresa em questão, incluindo a natureza jurídica. Caso opte por imprimir o resultado da pesquisa, basta clicar no botão imprimir. O documento não vale como certidão negativa.
3) Junta Comercial
Você pode solicitar informações acerca da Natureza Jurídica na própria Junta Comercial do Estado onde está registrada a empresa.
Neste caso é necessário acessar o site da Junta Comercial do respectivo estado, solicitar o contrato social ou uma certidão simplificada que conterão os dados principais. Custos relacionados a este serviço são variados e estabelecidos de acordo com cada localidade.
Há impactos na avaliação da natureza jurídica em uma homologação de fornecedores?
A natureza jurídica de uma empresa pode determinar até que ponto os sócios ou acionistas são responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa. Mas apesar disso, este dado especificamente não altera o risco de um fornecedor.
Caso um fornecedor possua um quadro societário, a empresa contratante pode avaliar, durante a homologação, se estes sócios possuem algum tipo de débito com Fisco, Governo ou se estão inseridos em alguma lista restritiva a fim de evitar riscos reputacionais, legais ou financeiros.
Como automatizar consultas relacionadas à Natureza Jurídica de uma empresa?
As consultas relacionadas a dados cadastrais das empresas podem ser facilmente automatizadas através de uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
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